A pessoa jurídica de direito privado, Dulloo Corp. do Brasil Ltda., cujo nome fantasia é “DULLOO” e/ou “DULLOOFX”, doravante denominada apenas como DULLOO, é empresa provedora de serviços na internet e consultoria em tecnologia da informação, hospedada sob o domínio dulloofx.com, registrada no CNPJ/MF sob o nº 20.629.159/0001-87 e disponibilizada mediante o referido endereço virtual. Fisicamente, tem sua sede no Estado de São Paulo, na Av. Hilario Pereira de Souza nº 492, sala 2707, Torre 02, Centro, município de Osasco, CEP 06010-170, e-mail de contato dulloo@dulloofx.com.
O serviço oferecido pelo DULLOO consiste em intermediar pessoas físicas, que estão alocadas em diferentes países, para realizar a troca e envio de moedas (nacional-estrangeira), mediante seu site e/ou aplicativo com a respectiva funcionalidade nesse sentido, atendendo sempre às respectivas leis e regulamentos de cada país.
Para viabilizar o referido serviço, a DULLOO mantém contrato com as empresas TRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, 250, 8º andar, CEP 22410-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.480.809/0001-84 (“Transfero”), bem como JUST PAGAMENTOS LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, 250, 8º andar, CEP 22410-000, inscrita no CNPJ/MF nº 34.882.109/0001-11 (“Just Pagamentos”), empresas estas que prestam, entre outros, serviços de cobrança e de intermediação de pagamentos de acordo com a legislação aplicável no Brasil. Outrossim, para viabilizar o referido serviço, a DULLOO poderá manter também parceria com outros terceiros, independentes da Transfero e da Just.
Os usuários da DULLOO (“Usuários”) poderão utilizar o site/ aplicativo de duas maneiras: (a) cadastrando uma nova operação e informando o valor que pretende enviar para outro país; ou (b) pesquisando operações já cadastradas por outros Usuários e realizando a troca do valor pretendido. A partir do cadastramento da nova operação, o DULLOO realizará a busca de Usuários em outros países e que também queiram realizar a remessa de valores.
As transferências acima mencionadas poderão ser realizadas entre os países Brasil, México e Chile, de modo que os valores enviados/recebidos poderão se dar nas moedas estabelecidas e oferecidas no site DULLOO.
Pelo presente TERMO, o(s) Usuário(s), ao navegar(em) e utilizar(em) o sítio eletrônico do DULLOO, concorda(m) e se compromete(m) a utilizá-lo obedecendo às normas do ordenamento jurídico brasileiro, incluindo, mas não se limitando, a obedecer a licitude quanto à natureza da operação, direito à privacidade e à intimidade de terceiros, sendo vedado qualquer ato que coloque menores de idade em risco, que importem em discriminação racial, religiosa, de orientação sexual, de identidade de gênero, origem étnica, idade, que sejam fruto ou objeto de crime, ou que de alguma forma estejam ligados a atos ilícitos.
Considera-se Usuário todos aqueles que acessarem o site/aplicativo do DULLOO, tanto aquele que deseja utilizar o sítio eletrônico como meio de pesquisa, como aquele que realizar o seu cadastro pessoal no site/ aplicativo para participar da intermediação/ troca de moeda.
O Usuário que utiliza o Site dulloofx.com para realizar a intermediação/troca de moeda ou simplesmente para tomar informações, o faz por sua conta, risco e responsabilidade, de modo que a DULLOO realizará apenas as verificações de KYC (Know Your Customer) de acordo com sua política, nos moldes da legislação aplicável. Entretanto, a DULLOO e seus parceiros/contratados não serão responsabilizados pela veracidade dos documentos fornecidos pelo Usuário, nem pela licitude das declarações de origem de recursos e a que título (e a quem) se dará(ão) tais recursos, indicados pelo Usuário. Ademais, haja vista que o DULLOO tem como princípio básico proporcionar maior segurança aos Usuários da plataforma, para que tenham a melhor e mais segura experiência ao realizar suas transferências pelo site, o DULLOO garante a confiabilidade da operação indicada e solicitada pelo Usuário.
O DULLOO não participa e/ou interfere, de qualquer forma, na operação indicada pelos Usuários, ou na formação de quaisquer negócios ou transações operadas por meio da aproximação possibilitada por seu espaço virtual.
Os Usuários aceitam as condições de câmbio pactuadas na cotização do DULLOO (dulloofx).
Ressalta-se que o DULLOO atua como uma plataforma intermediadora, ou seja, uma ferramenta online para conectar Usuários;
O Usuário está ciente e concorda com que a Dulloo funcione como agente coletor da Transfero Brasil Pagamentos e da Just Pagamentos (Pagamentos), que, por sua vez, prestará serviços como eFX de acordo com as normas vigentes.
As Políticas de Privacidade e Confidencialidade (P&C) fazem parte integrante do presente “Termos e Condições Gerais de Uso e Acesso” do site e estão disponíveis nele para leitura e aceite.
Cláusula Primeira – O DULLOO oferece aos Usuários espaços virtuais possibilitando intermediar pessoas físicas que estão alocadas em diferentes países, para realizar a troca e envio de moedas (nacional-estrangeira), disponibilizando ferramentas para que os Usuários negociem entre si diretamente e sem a intervenção do DULLOO, na formação e finalização dos negócios.
Cláusula Segunda – Os serviços oferecidos pelo DULLOO são regidos por estes Termos e Condições de Uso e Acesso (T&C), doravante denominados apenas como “Serviços” e também regulados pelas Políticas de Privacidade e Confidencialidade (P&C).
Cláusula Terceira – A navegação no sítio eletrônico e a utilização dos Serviços pelos Usuários implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos T&C e às P&C.
Ao navegar e fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C e nos demais documentos incorporados e mencionados nestes, sem prejuízo de cumprimento das leis aplicáveis.
O Usuário fica ciente de que para utilizar o serviço, está outorgando autorização via mandato (procuração), na forma do Anexo I (ao final do presente Termo), a fim de que a Transfero atue em nome do Usuário a fim de executar a intermediação de pagamentos, tão somente para os efeitos, e no limite, do estipulado no Anexo I deste Termo. O Usuário, ao fazer uso de quaisquer Serviços, consente com a outorga dos referidos poderes via mandato (procuração).
Cláusula Quarta – Os serviços do DULLOO estão disponíveis apenas para as pessoas físicas, legalmente capazes para contratá-los, sendo vedada sua utilização por aqueles que não gozem de plena capacidade civil, inclusive menores de 18 (dezoito) anos e interditados judicialmente. O DULLOO se reserva o direito de bloquear e cancelar as contas de Usuários, sem prévia comunicação, que não possuam plena capacidade civil, não atendam a demais requisitos legais, indiquem ameaça à segurança das informações ou à utilização do site, ou violem a lei ou o presente T&C, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único – É vedada a utilização dos Serviços por pessoas que tenham sido anteriormente inabilitadas, temporária ou definitivamente, pelo DULLOO.
III. ALTERAÇÕES DO PRESENTE T&C E SEUS ANEXOS
Cláusula Quinta – Os T&C e políticas poderão ser alterados pelo DULLOO a qualquer tempo e livremente, sendo que o Usuário desde já fica ciente, concorda e reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade a verificação periódica destes T&C e anexo P&C, a fim de se aferir possíveis alterações promovidas.
Parágrafo Primeiro – As alterações entrarão em vigor 07 (sete) dias após a publicação no Site, sendo que no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data de publicação das alterações, o Usuário que não concordar com as novas cláusulas deverá comunicar sua discordância ao DULLOO por meio do e-mail de contato constante das Considerações Preliminares, item “i” dos presentes T&C. Nessa hipótese, extingue- se o vínculo contratual, desde que não restem pendentes quaisquer obrigações contratuais a cumprir, tais quais débitos ou contas em aberto.
Parágrafo Segundo – Não havendo manifestação do Usuário no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação no site das respectivas alterações, será entendido e considerado que o Usuário aceitou tacitamente os novos T&C e P&C, mantendo-se o contrato em todos os seus termos, vinculando as partes.
Parágrafo Terceiro – As alterações operadas serão válidas apenas para as negociações e anúncios feitos a partir da data de sua entrada em vigor.
Cláusula Sexta – A oferta e aceite à contratação e uso de serviços, está condicionada à realização pelo Usuário de cadastramento prévio, junto ao Site, sendo certo que para a efetivação do cadastro é necessário que o Usuário informe e-mail válido, o qual será confirmado na sequência com o envio de e-mail automático de confirmação ao endereço informado pelo Usuário, que deverá ser devidamente validado, com acesso de link gerado automaticamente pelo Site. Para se registrar em DULLOO, será necessário apresentar um documento oficial válido e passar por um processo de confirmação via biometria. DULLOO, se reserva, ainda, ao direito de solicitar qualquer documentação adicional.
Parágrafo Primeiro – Constitui fator imprescindível para que o cadastro do Usuário seja aprovado, bem como que a conta seja mantida, que o Usuário indique e cadastre conta corrente de sua titularidade para o envio e/ou recebimento dos valores combinados por meio do site do DULLOO.
Parágrafo Segundo – O Usuário será igualmente responsável por cadastrar contas correntes para o devido recebimento dos valores dos destinos indicados.
Parágrafo Terceiro – O DULLOO e/ou parceiros/contratados não se responsabilizam por informações incorretas fornecidas pelos Usuários.
Cláusula Sétima – Para a efetivação do cadastro, é necessário que o Usuário informe e-mail e senha, os quais serão utilizados para acessar sua conta e página de cadastro.
Parágrafo Primeiro – O login, a senha e cadastro são personalíssimos e de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a armazená-los e utilizá-los com segurança, bem como a informar imediatamente o DULLOO caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros.
Parágrafo Segundo – É vedada a cessão, compartilhamento, venda, aluguel ou permuta de cadastro.
Parágrafo Terceiro – Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por pessoa, ou a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações ao T&C ou às políticas do DULLOO, ou qualquer outra razão.
Parágrafo Quarto – Fica desde já vedada a criação de apelido semelhante com DULLOO, ou que sugira que as informações anunciadas pertençam ao DULLOO, como também aqueles considerados impróprios ou ofensivos.
Cláusula Oitava – É de exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade e autenticidade dos dados cadastrais informados, bem como a atualização deles e demais informações fornecidas, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer inexatidão.
Parágrafo Primeiro – O DULLOO, seus parceiros/contratados não se responsabilizam pela veracidade dos dados pessoais do Usuário.
Parágrafo Segundo – O DULLOO se reserva o direito de utilizar todos os meios possíveis para identificação do Usuário, a fim de confirmar a veracidade das informações.
Cláusula Nona – Na hipótese de o DULLOO ou parceiro/contratado verificar, por meios próprios ou denúncias, a inexatidão dos dados fornecidos no cadastro ou falta de atualização dos mesmos, o DULLOO poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir o Usuário.
Cláusula Décima – Na hipótese de violação, pelo Usuário, das políticas e regras deste termo ou a qualquer das práticas acima mencionadas, ou, ainda, à legislação em vigor ou regulamentos, é permitido ao DULLOO que se recuse a cadastrar ou que cancele cadastro previamente aceito.
Cláusula Décima Primeira- O DULLOO se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro por infração às normas deste T&C e do P&C, à lei ou a regulamentos, sem aviso prévio. Outrossim, igual direito é assegurado ao DULLOO quanto ao Usuário que indique ameaça à segurança das informações ou à utilização do site, sem prejuízo de assim fazer por determinação judicial. Outrossim, sob nenhuma hipótese qualquer valor pago pelo Usuário ao DULLOO será devido, a título de devolução ou restituição decorrente de operação.
Cláusula Décima Segunda – O Usuário fica ciente de que para utilizar o serviço, será outorgada autorização via mandato (procuração), na forma do Anexo I (ao final do presente Termo), a fim de que a Transfero atue em nome do Usuário tão somente para execução da intermediação de pagamentos, tão somente para os efeitos, e no limite, do estipulado no Anexo I deste Termo.
Cláusula Décima Segunda – O Usuário concorda em não praticar os atos abaixo discriminados, estando ciente de que será responsabilizado civil e criminalmente pelo eventual descumprimento desta cláusula.
Parágrafo Primeiro – Utilizar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do Site – exceto quando for o caso de ferramentas de busca na Internet (ex. Google Search) e arquivos públicos não comerciais (ex. archive.org).
Parágrafo Segundo – Divulgar o mesmo conteúdo ou item em mais de uma categoria ou repetidamente.
Cláusula Décima Terceira – O rol das atitudes vedadas contidas nas cláusulas anteriores é meramente exemplificativo, ou seja, outras práticas que não estejam discriminadas, mas que, por alguma razão, sejam ofensivas, contra a lei, bons costumes etc., são igualmente vedadas.
Cláusula Décima Quarta – O Usuário declara ter conhecimento de todas as regras e formas de divulgação da informação contempladas nestes T&C bem como que o DULLOO se reserva o direito de excluir qualquer informação ou transação em desacordo com estas regras e formas.
Cláusula Décima Quinta – O DULLOO poderá, sem notificação prévia ao Usuário e a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro e/ou acesso do Usuário ao site em caso de constatação ou ciência de infração legal ou a qualquer das disposições destes T&C, reservando-se o direito de decidir unilateralmente o que entende por inadequado.
Parágrafo Único – O desrespeito de quaisquer das cláusulas do presente T&C poderá implicar, a exclusivo critério do DULLOO, na suspensão ou exclusão definitiva do Usuário, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais, dentre outras.
Cláusula Décima Sexta – O Usuário poderá acessar as suas últimas 05 transações, as informações sobre o seu cadastro, bem como as informações do outro Usuário ou Terceiro, acessando o seu cadastro no site/ aplicativo DULLOO.
Parágrafo Único – Caso o Usuário necessite acessar as transações anteriores ao período estabelecido acima, deverá encaminhar uma solicitação através do atendimento ao cliente informando os seus dados pessoais, bem como as transações ou período que deseja acessar.
VII. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES
Cláusula Décima Sétima – Na hipótese de o Usuário ou terceiro se sentir justificadamente lesado por qualquer operação ou conteúdo constante do site, deverá encaminhar notificação por escrito para qualquer dos canais de atendimento ao cliente, disponíveis no site DULLOO, contendo a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, solicitando sua retirada e apresentando as respectivas razões para tanto.
Parágrafo Único – A retirada do conteúdo está condicionada à comprovação ou a contundente evidência do alegado, que importe em infração legal ou contratual.
Cláusula Décima Oitava– Para apreciação da notificação, é indispensável, além do quanto discriminado na cláusula anterior, que contenham, além das provas das alegações, os seguintes elementos: (i) a assinatura física ou eletrônica da pessoa supostamente lesada, ou do titular do direito supostamente violado; (ii) identificação do material que representa a infração acompanhada de código do anúncio e/ou e/ou link do anúncio/oferta ou, em caso de não se tratarem de anúncios/ofertas, informações necessárias para a devida identificação do conteúdo; (iii) identificação do suposto objeto protegido por direitos autorais ou intelectuais que tenha sido violado, se houver; (iv) declaração de que as informações contidas na notificação são verdadeiras e de que o notificante possui elementos suficientes para embasar a alegação de violação legal.
Parágrafo Primeiro – Caso o notificante aja em nome de terceiro, deverá declarar que está autorizado a fazê-lo em nome do titular do direito, apresentando a procuração válida que lhe outorga poderes para tanto.
Parágrafo Segundo – A notificação enviada para o correio eletrônico discriminado no caput da Cláusula Vigésima Sexta deverá cumprir os requisitos constantes das cláusulas Vigésima Sexta e Sétima, sob pena de ser desconsiderada, sendo desnecessária qualquer resposta do DULLOO em tal caso.
Cláusula Décima Nona – Quaisquer comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações que não relativas à afronta de normas legais ou direitos de terceiros, devem ser direcionadas ao atendimento ao cliente do DULLOO por meio de qualquer dos canais de atendimento ao cliente, disponíveis no site DULLOO
VIII. TAXA DE CÂMBIO E OPERAÇÃO
Cláusula Vigésima– Será informado o câmbio que será aplicado à sua transação no momento em que o pedido for criado no site/ aplicativo. Será considerado o câmbio do momento em que a transação foi formalizada,
Cláusula Vigésima Primeira – No momento em que a operação for confirmada, o Usuário deverá realizar a transferência do valor integral (incluindo as taxas) em até 24 (vinte e quatro) horas. Se o prazo não for cumprido, por qualquer das partes envolvidas, a operação será automaticamente cancelada, de modo que será restituído o respectivo valor integral desembolsado, incluindo as taxas, em até novas 24 (vinte e quatro) horas após o cancelamento. Contudo, o DULLOO, seus parceiros e/ou contratados não se responsabilizam por eventuais perdas e danos sofridos. Ademais, caso as partes pretendam realizar nova transação, deverá ser iniciado uma nova tratativa.
Cláusula Vigésima Segunda – No caso de não conclusão da transação por qualquer outro motivo relacionado ao usuário, a exemplo de informações incorretas ou imprecisas, o DULLOO resguarda-se no direito de ainda assim cobrar a taxa devida pela intermediação, não sendo devida nenhuma devolução por parte da DULLOO.
Cláusula Vigésima Terceira – O DULLOO não é uma plataforma de negociação de câmbio. Todas as transações identificadas com esse intuito não serão permitidas e serão canceladas/ bloqueadas sem prévio aviso ao Usuário.
Cláusula Vigésima Quarta – Para fins dos serviços oferecidos pela DULLOO, o Usuário fica ciente de que a Just Pagamentose/ou outra instituição eleita por estas ou pela DULLOO, atuarão como um eFX. Igualmente, o Usuário fica ciente de que a Transfero e/ou outra instituição eleita por esta ou pela DULLOO, atuará como agente de cobrança de pagamentos para fornecer tais serviços em conexão com outras transações de pagamento, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.
Cláusula Vigésima Quinta – Toda transação formalizada no site terá o custo de 1 % do valor da transação + impostos, com uma comissão mínima de BRL 10, CLP 2.000, MXN 40 e será pago ao DULLOO juntamente com a transferência a transação. Os valores sempre serão apresentados ao cliente no momento da cotação.
Cláusula Vigésima Sexta – O DULLOO armazena em servidores ou meios magnéticos de alta segurança as informações e dados pessoais informados pelo Usuário e adota as medidas técnicas e administrativas possíveis e compatíveis com o mercado, para manter a confidencialidade e segurança de dados e navegação, mas não responderá por qualquer prejuízo causado pela violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem indevidamente as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança maliciosamente para acessar as informações de Usuários.
Parágrafo Primeiro – O DULLOO trata toda e qualquer informação, obtida no meio online ou offline, capaz de identificar ou tornar identificável pessoas físicas, no âmbito do presente Termo e em todas as atividades empresariais, de acordo com a legislação brasileira aplicável, sobretudo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) Lei nº 13.709/18.
Parágrafo Segundo– Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Usuário autoriza que o DULLOO armazene, bem como trate os dados pessoais nos termos da legislação vigente. O DULLOO informa que os dados serão tratados nos termos da Lei. Outrossim, o Usuário dá o seu consentimento para que o DULLOO compartilhe seus dados pessoais com a Transfero, Just Pagamentos e/ou terceiros a fim de viabilizar as operações relativas aos serviços.
Parágrafo Terceiro – As políticas de privacidade estão detalhadas no site (P&C).
Cláusula Vigésima Sétima – Acesso ao Site – O DULLOO, seus parceiros e/ou contratados não poderão ser responsabilizados, em nenhuma hipótese, por falhas ou dificuldades de acesso ao site/ aplicativo. O DULLOO envidará os melhores esforços para que o acesso ao site/ aplicativo seja prático e direto, porém, todas as questões técnicas relacionadas ao acesso não serão responsabilidade do DULLOO.
Parágrafo Primeiro – O sucesso das transações operadas por meio do Site, não são garantidas pelo DULLOO.
Parágrafo Segundo – O Usuário está ciente e concorda que o DULLOO, seus parceiros e/ou terceiros contratados não devem ser responsabilizados ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos, diretos ou indiretos, de qualquer tipo ou natureza, incorridos em face dessas transações ou informações e que, na hipótese de instauração de litígio, o DULLOO não será envolvido ou responsabilizado.
Cláusula Vigésima Oitava – O Usuário compreende e aceita que o DULLOO apenas mantém plataforma virtual disponibilizada aos Usuários para se aproximarem uns dos outros e negociarem entre si, sem qualquer forma de intervenção, fiscalização, supervisão ou gerenciamento prévios do DULLOO, sendo os Usuários, os únicos e exclusivos responsáveis por suas obrigações de toda e qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a fiscais, cíveis, trabalhistas, consumeristas, tributárias e demais responsabilidades envolvidas nas transações realizadas por meio do Site ou com base nele.
Parágrafo Primeiro – Não cabe ao DULLOO obrigar os Usuários a honrar seus compromissos, uma vez que apenas oferece plataforma virtual para aproximação e consulta das partes.
Cláusula Vigésima Nona – O presente termo e seus respectivos anexos não geram contrato de sociedade, associação, joint venture, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre DULLOO e o Usuário.
Cláusula Trigésima – O Usuário está ciente de que o DULLOO atua apenas como agente intermediador das transações realizadas entre Usuários em sua plataforma.
Parágrafo Único – Sem prejuízo do acima disposto, o Usuário fica ciente e se compromete a não negociar e/ou efetuar transações com outros Usuários, ou com quem tenha conhecido/obtido informações no site DULLOO, fora da plataforma deste, sob pena de indenizar o DULLOO nos moldes das taxas e como se na plataforma estivesse, além de perdas e danos.
XII – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Cláusula Trigésima Primeira – Todas as ferramentas e elementos encontrados no site/ aplicativo são de titularidade ou licenciados pelo e para o DULLOO.
Parágrafo Primeiro – Os elementos e/ou ferramentas presentes no site não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do DULLOO.
Parágrafo Segundo – O DULLOO reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao site ou aplicativo, aos seus elementos e/ou ferramentas. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download, cópia ou impressão dos elementos e/ou ferramentas do DULLOO para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual a eles inerentes, concordado em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site ou aplicativo, sob pena de incorrer em medidas judiciais cabíveis e nas penalidades previstas em lei.
XIII. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DIREITO DE REGRESSO
Cláusula Trigésima Segunda – O Usuário se compromete a defender, indenizar e manter indene o DULLOO de qualquer responsabilidade, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, ação, demanda, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, multas, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso do Site/ aplicativo; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos deste T&C e do P&C, ou da própria lei e/ou regulamentos; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário, intelectual ou de privacidade; ou (iv) qualquer reclamação de que algum conteúdo causou dano a terceiros.
Parágrafo único – No caso de o DULLOO ser obrigado em virtude de sentença judicial a arcar com qualquer prejuízo causado pelo Usuário a outro Usuário ou a terceiro, é assegurado ao DULLOO o direito de regresso contra o Usuário responsável pelo respectivo conteúdo, que violou a lei e/ou os termos de uso ou contrato, sem prejuízo de outras perdas e danos de qualquer natureza.
XIV. ALTERAÇÃO E TÉRMINO DO SERVIÇO
Cláusula Trigésima Terceira – O Usuário reconhece e concorda que o DULLOO poderá dispor quanto à limitação ao uso e acesso à plataforma virtual.
Parágrafo Primeiro – O DULLOO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar ou descontinuar o serviço, sem aviso prévio, sem que se crie qualquer obrigação com o Usuário ou terceiros.
Parágrafo Segundo – O Usuário concorda que o DULLOO, a seu exclusivo critério, pode excluir ou desativar sua conta, bloquear seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do Site (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio, além de remover qualquer anúncio e/ou conteúdo do Site.
Cláusula Trigésima Quarta – Este TERMO, bem como quaisquer direitos, licenças e/ou autorizações implícitas ou expressas concedidas pelo DULLOO aos seus Usuários, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo Usuário.
XVI. DA PREVENÇÃO CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO
Cláusula Trigésima Quinta – O Usuário, declara, neste ato, que atua e está em conformidade com as leis aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro, anticorrupção e combate ao terrorismo, em especial a Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, alterada pela Lei nº 12.683 de 9 de Julho de 2012, bem como a quaisquer sanções administradas ou impostas pelo U.S. Departament of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control (“OFAC”), United Nations Security Council, European Union e Her Majesty’s Treasury (coletivamente, “Sanções”).
Parágrafo Único – A declaração de conformidade com as leis de prevenção à lavagem de dinheiro aplica-se aos Usuários, os quais igualmente declaram que possuem conhecimento sobre a origem do dinheiro que será utilizado para realizar a transação – e que esta é legal – bem como que não utilizará a plataforma do DULLOO para realizar qualquer tipo de transação em desconformidade com as normas relativas à Lavagem de Dinheiro.
XVII. DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Trigésima Sétima – É parte integrante e inseparável deste TERMO seus Anexos, Políticas de Privacidade e Confidencialidade etc. que podem ser acessados por meios do link https://www.dulloofx.com/legal/privacy-policies/
Cláusula Trigésima Oitava – Ao utilizar o site, o Usuário reconhece e concorda, de forma livre e espontânea, com este termo e se submete a todas as condições e responsabilidades aqui presentes, bem como manifesta sua aceitação quanto ao escopo dos serviços prestados pelo DULLOO.
Cláusula Trigésima Nona – O não exercício pelo DULLOO de qualquer direito presente neste termo não representa renúncia a este direito ou cláusula, mas ato de mera liberalidade.
Cláusula Quadragésima – Caso alguma cláusula venha a ser declarada nula ou ineficaz, persistirão as demais disposições constantes, mantendo-se o presente termo em pleno vigor e efeito.
Cláusula Quadragésima Primeira – O TERMO e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Cláusula Quadragésima Segunda– Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.
ANEXO I – FORMULÁRIO DE PROCURAÇÃO
Por meio da presente procuração, o “USUÁRIO” nomeia e constitui, em caráter irrevogável e irretratável, como procurador a Transfero Brasil Pagamentos S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 250, sala 801, CEP 22410-000, inscrito no CNPJ sob nº 11.480 .809/0001-84 (“TRANSFERO”), nos termos dos artigos 684 e 685 do Código Civil Brasileiro, com os seguintes e específicos poderes:
(i) A TRANSFERO tem poderes para, em nome do USUÁRIO outorgante, praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à celebração de operações de câmbio, com instituições autorizadas a realizar tais operações, a fim de remeter ou receber do DULLOO quaisquer valores relativos à compra e venda de bens ou serviços na plataforma DULLOO pelo USUÁRIO; e
(ii) substabelecer, no todo ou em parte, os poderes conferidos por esta procuração.